A dois dias da Assembleia Geral, o Vasco conseguiu uma importante vitória na Justiça. Nesta sexta, o clube derrubou a decisão que invalidava efeitos de reunião do Conselho Deliberativo que recomendou venda da SAF.
Confira a decisão
- Considerando os termos da Lei 14.193/2021 -que autoriza a criação da pessoa jurídica ( SAF)- tem-se que a sociedade anônima se caracteriza em uma companhia específica cuja atividade principal consiste na prática de futebol em sede de competições profissionais, possuindo a mesma características de Clube- empresa, razão pela qual . falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser remetido para uma das Varas Empresariais da Capital.
Tendo em vista a impossibilidade, neste momento, de declínio de competência, em virtude dos trâmites de implementação do sistema PJe , que ainda não foram concludos nas varas de competência empresarial da Comarca da Capital, JULGO EXTINTO O FEITO , na forma do 485 VI do CPC, face à ausência de condições da ação, para que , assim, o demandante possa ajuizar a demanda junto ao Juízo competente , pelo sistema eletrônico lá em vigor.
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