Hércules Santana, presidente do Conselho Fiscal, critica mudanças na Lei Pel

Apesar de o governo ter anunciado na semana passada que analisaria novamente as propostas do projeto de lei 5.186/2005, do Poder Executivo, o PL passou pelo plenário da Câmara dos Deputados e foi aprovado, em sua maioria, nesta quarta-feira. Uma das mudanças mais polêmicas está no parágrafo 11 do artigo 27, que extingue a responsabilização de dirigentes pelo endividamento das instituições.

Pela Lei Pelé em vigor, os dirigentes de entidades que não se constituem em sociedades empresariais devem responder com os seus bens, como acontece em sociedades comuns. O artigo é uma forma de incentivar a transformação de clubes em empresas, na medida em que aciona e responsabiliza os membros da diretoria com seus bens. Mas, com o novo texto, os dirigentes apenas responderão com seus patrimônios em caso de gestão temerária, atos ilícitos e ações contra o estatuto dos clubes.

Em caso de endividamento excessivo - problema da maioria dos clubes - o administrador não será responsabilizado.

- Gestão temerária é uma infração penal. Ou o sujeito comete um crime ou não há responsabilidade. Assim, comprometer o patrimônio do clube não é crime. O problema dos clubes hoje é esse. Não estamos falando de ilícitos penais, mas de endividamento. Quem paga essas dívidas? - questionou Roger Leal, professor de direito constitucional da USP.

- Eles querem tirar essa legislação do código para os dirigentes ficarem livres para fazer negociatas. E não responderão por isso - reiterou o advogado especializado em direito esportivo trabalhista Theotonio Chermont de Britto, que defende atletas como Arouca e Dodô.

Vice jurídico do Flamengo, Rafael De Piro concorda com a mudança da Lei. Para ele, os dirigentes só devem ser responsabilizados em caso de fraude em que há realmente a intenção de lesar o clube. Já Hércules Santana, presidente do conselho fiscal do Vasco, é contra:

- É um retrocesso. A legislação avançou exatamente para responsabilizar os que porventura cometessem algum desvio de conduta. É importante que haja responsabilização para que os dirigentes tenham gestões mais organizadas.