O que é a Lei e Passo a Passo
Dispõe de incentivos fiscais a pessoas físicas (6%) e jurídicas 4% que investirem no esporte. Vale até 2015.
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Prevê limite de dedução de 4% da lei que regula os incentivos fiscais em todos os setores (Lei 9532/97), divididos com os benefícios à ciência e programas de alimentação ao trabalhador
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Não poderão ser aplicados os recursos em remuneração de atletas profissionais, de qualquer modalidade
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Decreto anual irá estipular o volume arrecadado e o percentual aplicado em cada setor do esporte (educacional, inclusão social e rendimento)
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Prevê formação de comissão julgadora dos projetos de incentivo, cujos critérios serão definidos na regulamentação
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Prevê fiscalização dos incentivos pela Receita Federal. O acompanhamento deles estarão disponíveis ao público pela internet
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Prevê sanção de devolução de até duas vezes o valor da dedução em caso de desvio, fraude e recebimento ilícito de recursos por outrem. A interrupção dos serviços prestados também será punida.
PASSO A PASSO
Primeiro passo Normalmente uma empresa é contatada por um atleta.
Caso se interesse em investir neste atleta, a empresa elabora um documento e remete para uma comissão que será formada para julgar a pertinência do incentivo.
A comissão. É formada por membros do Conselho Nacional do Esporte, que elabora o formato, observa a legalidade do pedido e analisa se a empresa está com os impostos em dia e possui reputação ilibada. A comissão, além de detalhar os critérios para o uso da Lei do Incentivo, definirá se indicará ou não um teto para os investimentos e o total da renúncia fiscal. Integrantes. A comissão de regulamentação contará com membros do Ministério do Esporte, da Casa Civil, da Fazenda, da Receita Federal. O Ministério quer regulamentar da forma mais rápida possivel, no máximo em 30 dias.
Campanha maciça. Depois da regulamentação, será realizada uma campanha nacional pelos principais meios de comunicação. A idéia será esclarecer como serãofeitos os investimentos. A campanha será estrelada por Bernard, Hortência e outros esportistas de renome.
Cartilha. O Ministério do Esporte também editará uma cartilha para esclarecer o passo a passo dos investimentos. A proposta desta cartilha é escalarecer vários aspectos. Um dos mais importantes: que o investimento, diferentemente do que a cultura pensou, não permitirá que se apliquem recursos para remunerar atletas profissionais seja qual for a sua atividade.
