PGR entra com ação contestando Lei Geral da Copa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Lei Geral da Copa. Ele quer acabar com benefícios concedidos à Fifa no país sede do torneio e prêmios pagos com dinheiro público para ex-jogadores da seleção brasileira que atuaram em 1958, 1962 e 1970. O processo foi sorteado para a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Não há previsão de data para o julgamento.

O procurador quer derrubar três artigos da lei: o que dá à União o ônus da responsabilidade civil de danos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014; o que autoriza o pagamento de prêmios e auxílios a ex-jogadores; e o que isenta a Fifa de despesas judiciais.

A ação é uma das 23 ajuizadas na segunda-feira por Gurgel no STF. Todas levam também a assinatura da subprocuradora da República Deborah Duprat, afastada recentemente do cargo de vice-procuradora-geral. Em 15 de agosto, o mandato de Gurgel termina e ele deixará o cargo.

Na ação contra a Lei Geral da Copa, Deborah argumenta que a União não pode se responsabilizar civilmente por atos da Fifa, porque isso é uma afronta à Constituição Federal. “Contrariamente ao dispositivo constitucional, o artigo 23 da Lei Geral da Copa adota a Teoria do Risco Integral, pois impõe à União a assunção da responsabilidade por danos que não foram causados por seus agentes”, escreveu.

A subprocuradora também contesta a isenção de gastos com despesas processuais, que violaria o princípio de isonomia tributária previsto na Constituição. “Não é possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus relacionados”, argumentou. A ação também questiona o emprego de recursos públicos para o pagamento de ex-jogadores. Para ela, o fato de ter atuado em times vitoriosos não justificam a oneração dos cofres públicos.

Em evento da Procuradoria Geral da República, Gurgel reforçou as teses apresentadas nas ações.

- Temos um grupo de trabalho para a Copa. Sempre tivemos posição extremamente crítica ao que consideramos excessos das exigências da Fifa em relação ao país que sedia a copa - disse.

O procurador citou outro exemplo:

- Nossa legislação proíbe venda de bebidas alcoólicas nos estádios e houve exigência de que essa disposição legal ficasse suspensa enquanto se realizava a Copa. Embora compreenda que haja interesses dos patrocinadores, parece ao Ministério Público que têm certos excessos que poderiam ser evitados.