Saiba o que falta para o Estatuto do Torcedor deslanchar

No último dia 15, o Estatuto do Torcedor completou dez anos de vigência. Criada por um grupo de trabalho especial do Ministério do Esporte, em 2003, a lei já melhorou muito as condições dos frequentadores dos estádios nacionais. No entanto, muito ainda precisa ser feito para todos os seus artigos serem respeitados.

Segundo José Luiz Portella, colunista do LANCE! que presidiu o grupo de trabalho, o grande problema atual do Estatuto é a falta do Plano de Jogo, destacado no artigo 17, que determina que as autoridades se reúnam antes das competições para acertarem todas as ações de fora dos estádios: do transporte dos torcedores antes e depois dos jogos, passando pela venda de ingressos, repressão aos cambistas até o esquema de segurança.

– O Plano de Ação, se for bem feito, resolve tudo o que estiver fora do estádio. Em São Paulo, quem comanda o plano é a polícia, que não pensa no todo, só na segurança. Por isso, ele deve ser comandando pelo organizador do campeonato, e tem de ser feito antes da competição, considerando cada jogo – diz Portella.

Apesar dos problemas vividos, os torcedores não estão buscando seus direitos. Ouvidos pela LANCE!TV, alguns reclamaram da inexistência de divulgação do Estatuto e outros reconheceram a falta de interesse. Tanto que em 2013 não houve uma reclamação sequer no Procon relativo ao Estatuto, de acordo com reportagem da “Folha de S.Paulo”. Em 2012, foram apenas três.

A falta de interesse pode ser por causa do bom trabalho feito dentro dos estádios. Segundo Portella, o número de brigas nas arquibancadas diminuíram muito, por exemplo, o que dá mais tranquilidade.

Os clubes estão mais conscientes do seu papel

Se nem sempre a torcida se preocupa com a lei, os clubes já estão mais conscientes dos seus deveres. Considerados responsáveis por zelar para que o Estatuto seja cumprido, os clubes mandantes e as organizações responsáveis pela competição passaram a respeitar com mais frequência algumas das normas estabelecidas, como a indicação de ouvidores dos torneios, orientadores nos estádios e a divulgação de público e renda durante a partida, por exemplo.

Nas alterações na lei em 2010, por sinal, foram levadas em conta as reclamações dos torcedores aos ouvidores.

– No início, a definição dos clubes mandantes como responsáveis pelo jogo provocou até uma ameaça de greve de Fábio Koff (então presidente do Clube dos 13). Hoje, os clubes aceitam e têm a consciência de que precisam garantir a segurança do torcedor. Isso mudou a cultura – comenta José Luiz Portella.

COM A PALAVRA
José Luiz Portella
Presidente do grupo de trabalho do Estatuto do Torcedor e colunista do LANCE!

‘Ele colocou o torcedor no centro das discussões’
Estatuto do Torcedor foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, apesar da “Bancada da Bola”, que teve que engoli-lo, porque houve união de todas as outras forças políticas de dentro e de fora do futebol.

A união de PSDB e PT, no Congresso, e de grande parte de outras forças no futebol, inclusive de clubes, viabilizou o Estatuto. Gerado no governo de Fernando Henrique Cardoso, enviado com urgência constitucional e aprovado definitivamente no governo Lula. Aliás, se essas forças se unissem, pelo menos nisso, mudariam o futebol brasileiro para melhor.

O Estatuto venceu dentro do estádio; de 80% a 90% dele são cumpridos. Vai mal fora. As normas que atingem o entorno do estádio não são seguidas como deveriam. A principal falha é o descumprimento do artigo 17, que prevê os planos de ação para os jogos, negligenciados pela CBF e Federações, que diminuiriam sensivelmente a violência fora dos estádios.

Tão importante quando o Estatuto do Torcedor foi a Lei 10.672, chamada de Lei de Moralização do Futebol (antiga medida provisória 79/02), que exige a responsabilização dos dirigentes. Ela já condenou vários, inclusive Eurico Miranda. Também faz 10 anos e não é lembrado como o Estatuto.

O mais importante é que o Estatuto colocou o torcedor no centro dos direitos, deveres e discussões. Precisa ser aprimorado e a Justiça garantir o seu cumprimento. Quem faz a lei pegar não é o legislador, mas sim o poder Judiciário.

Lei de Moralização perde força

Também completando dez anos, a Lei de Moralização provocou mudanças no futebol nacional, dando origem à CPI que acusou, entre outros, o dirigente Eurico Miranda, por causa de irregularidades em sua administração como vice-presidente e depois como presidente do Vasco.

No entanto, em uma manobra da “bancada da bola”, em 2010, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma alteração no programa Bolsa Atleta, na Lei Pelé, que deu fim ao artigo mais polêmico da Lei de Moralização: a que responsabilizava os dirigentes pelo endividamento dos clubes, com a apreensão de seus bens pessoais para a quitação da dívida.

– O Governo Federal e os deputados que aprovaram a mudança deveriam ser cobrados por isso – afirmou José Luiz Portella.

BATE-BOLA
Adriano Pacheco
Membro do grupo de trabalho e redator do Estatuto do Torcedor
‘O Estatuto foi uma revolução organizacional’

Qual o impacto do Estatuto do Torcedor após dez anos?

O Estatuto foi uma revolução organizacinal no futebol. E foi uma revolução licenciosa. Como todo processo de mudança, ele começa e a sociedade vai incorporando a prática dos seus conceitos. O primeiro destaque foi que, antes mesmo de virar lei, dia 13/5/2002 houve uma reunião do grupo em que foi discutido o calendário do futebol. Ficou definido que precisaria de um campeonato em pontos corridos, para ter mais previsibilidade para o patrocinado, mais exposição de mídia para os clubes e, com isso, permitisse uma melhor organização de suas receitas. Em 2003, o Brasileirão já estava em pontos corridos.

O que o Estatuto trouxe de benefício para os torcedores?

O torcedor passou a ter acesso ao regulamento do jogo, ao ouvidor da competição, para fazer a relação clube-torcedor. Além disso, também foram definidas a questão da segurança nos estádios, a elaboração dos planos de ação dos jogos etc. De lá para cá, muita coisa evoluiu.

O que a alteração da lei em 2010 trouxe de novidades?

Apesar de alterada a lei, não foi subtraído nada dos avanços que a ela havia conquistado, em termos legislativos. Ao contrário, foi incrementado com a questão do cadastramento e responsabilização da torcida organizada, foram definidos alguns crimes específicos, como a questão dos cambistas, das fraudes e manipulação de resultados, a prática de tumulto, com penas específicas. Em 2010 foi uma evolução.

No início do Estatuto havia uma discussão sobre a autonomia dos clubes. O que aconteceu desde então?

Em 2003, o Partido Progressista entrou com uma ação de inconstitucionalidade, que foi julgado em 2012. Esse julgamento de 2012 é muito importante do ponto de vista histórico do esporte brasileiro porque acabou com o mito da discussão de que o clube tem autonomia na sua organização e que o governo não tem nada a ver com isso. A partir do momento que o STF avalisou a lei e definiu que ela não feria a autonomia dos clubes, ao contrário, passando a regular uma relação entre o público e o privado, acabou com esse argumento.

Qual sua análise do Estatuto?

Enxergo o Estatuto não como uma medida pontual, mas como o sucesso de um processo que começou há muitos anos, com muita resistência, com muita dificuldade cultural, e que hoje a Justiça já responde muito mais rapidamente e os clubes, mais envolvidos, têm consciência da importância que o torcedor tem como consumidor.

LANCE!Net Explica: A origem do Estatuto

Em 2002, o Ministério do Esporte criou o grupo de trabalho especial para elaborar o Estatuto do Torcedor, composto por membros do governo, do futebol e da sociedade civil. O grupo era presidido por José Luiz Portella, então secretário executivo do Ministério do Esporte. Alguns episódios foram decisivos para a criação do Estatuto:
2000

Naquele ano, 175 pessoas ficaram feridas na final da Copa João Havelange, no Estádio de São Januário, quando o alambrado quebrou e os torcedores caíram;
2001

A CPI do Futebol foi criada para investigar irregularidades no esporte e incriminou 17 pessoas, entre dirigentes esportivos e empresários; nesse ano também foi criado o polêmico calendário quadrienal, que bateu de frente com o calendário da Fifa e foi aposentado quatro meses depois.

ANÁLISE DO ESTATUTO
Por Eduardo Carlezzo

Aspectos positivos do Estatuto do Torcedor

1 - O torcedor se apropriou do seu direito de consumidor

2 - Maior publicidade e transparência na organização das competições, com a publicação dos regulamentos, tabelas, borderôs, escalação de árbitros

3 - Divulgação do regulamento e da tabela da competição até 60 dias antes de seu início, para o torcedor e os clubes poderem se programar

4 - Proibição das manobras de “viradas de mesa”, sendo acesso e descenso às competições definido exclusivamente por mérito esportivo

5 - Entregas das súmulas pelos árbitros até quatro horas após os jogos

6 - Maior transparência nas decisões dos órgãos da Justiça Desportiva

7 - O clube mandante é o responsável pelo espetáculo

8 - Diminuição das brigas dentro dos estádios

9 - Estabelecimento dos programas de sócio-torcedor, o que ajuda no melhor atendimento ao público

Aspectos que funcionaram

1 - Falta de aplicação do Plano de Ação dos eventos, que contempla todas as ações fora dos estádios: segurança antes e depois das partidas; continuidade dos problemas nas vendas de ingressos; ação de cambistas; implementação de um transporte seguro e organizado dos torcedores aos estádios; e combate efetivo à violência gerada pelas organizadas

2 - Desrespeito aos ingressos/assentos numerados, embora funcione em alguns estádios, como no Pacaembu

3 - Falta de higiene e qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local

Itens incluídos após a vigência da Lei, cujos resultados ainda devem ser avaliados

1 - Obrigatoriedade do cadastramento das torcidas organizadas, embora até hoje não se tornou realidade

2 - Possibilidade de punição às torcidas organizadas pelos atos de violência

3 - Responsabilização civil das organizadas pelos danos causados por seus membros, no local do evento, nas imediações ou no trajeto de ida e volta

4 - Criminalização da promoção de tumulto, da prática ou incitação de violência e da invasão de campo

5 - Criminalização dos atos tendentes à armação de resultados no esporte, como a observada na Máfia do Apito em 2005, que deu origem ao artigo na lei

6 - Criminalização das atividades de cambistas, embora a prática continue frequente nos eventos esportivos em geral