Trecho da ação da Alerj na Justiça que pede os contratos da 777 Partners
Um trecho da ação diz o seguinte:
"É necessário que o réu garanta a disponibilização de cópia dos contratos e demais documentos que se vinculam com a operação societária de constituição da SAF CRVG e a alienação de 70% da participação societária à investidora 777 Partners, de modo que seja possível a análise minuciosa da documentação em referência antes da votação do conselho
Não é razoável que todos os integrantes do conselho deliberativo do clube tenham acesso tão somente ao parecer emitido pela Comissão Especial, a fim de votar se a transação econômica é vantajosa ou não à instituição desportiva. É inegável que a ausência da documentação que integra a transação em referência é de suma importância para apreciação do conselho e consequentemente garante maior lisura a todos os consumidores que serão diretamente impactados pela negociação em tratativa.
O código de Defesa do Consumidor e as demais normas atinentes ao tema determinam que o clube Vasco da Gama deve assegurar o direito à informação dos torcedores/consumidores, portanto, a negativa de acesso à documentação em referência configura violação à legislação consumerista e, portanto, passível de sanção pelo poder judiciário.
Assim, a autora roga que o réu seja compelido a disponibilizar cópia dos contratos e demais documentos que se vinculam com a operação societária de constituição da SAF CRVG e a alienação de 70% da participação societária à investidora 777 Partners, de modo que seja possível a análise minuciosa da documentação em referência por todos os membros do conselho deliberativo e demais sócios/torcedores antes da votação de aprovação ou não da operação”.
