Vasco apresenta petição à 4ª Vara Empresarial do RJ

VASCO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O QUE MUDA COM AS CNDs E POR QUE O PLANO NÃO DEVE SER TRAVADO

O Vasco (Associação e SAF) apresentou à 4ª Vara Empresarial do RJ uma petição detalhando sua situação fiscal dentro do processo de Recuperação Judicial, ponto essencial para a homologação do Plano.

🔹 SAF 100% regular

A Vasco SAF já juntou todas as Certidões Negativas de Débito (CNDs): Federal, Estadual e Municipal. Do ponto de vista fiscal, não há qualquer pendência.

🔹 Associação: avanço real, não discurso

• Município do RJ: problema resolvido com parcelamento e emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
• Estado do RJ: pedido de parcelamento já protocolado; falta apenas a confirmação formal da PGE-RJ para emissão da certidão.
• União (PGFN): o Vasco está em transação tributária individual, com reuniões, apresentação de garantias e contraproposta da Fazenda Nacional recebida em dezembro. Não há inércia nem má-fé, apenas o trâmite normal de uma negociação complexa.

🔹 Base jurídica sólida

O clube sustenta que:

✔️ O STJ entende que as CNDs podem ser exigidas na homologação, com prazo razoável;
✔️ A lei permite parcelamento e transação fiscal como forma de regularidade;
✔️ A Justiça já adotou esse entendimento em outros clubes (Cruzeiro, Avaí, Figueirense, Joinville, Guarani).

🔹 Pedido ao Judiciário

O Vasco solicita:

1️⃣ Homologação imediata do Plano de Recuperação, reconhecendo o cumprimento do art. 57 da LRF;
ou
2️⃣ Homologação com prazo para conclusão das transações fiscais que já estão em curso.

⚠️ Ponto-chave

Travar o plano agora, por formalidade, atrasaria pagamentos aos credores e prejudicaria a própria finalidade da Recuperação Judicial: preservar a atividade, pagar dívidas e manter o clube vivo.

📌 Resumo

A SAF está regular. A Associação está negociando, pagando e avançando. O processo não está parado, está andando.

Apuração @MaccaVasco | @PodCruzmaltino

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