Pontos críticos no plano da RJ são identificados pelo MP, que detalha

🚨 MP DETALHA PONTOS CRÍTICOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO VASCO!

O Ministério Público apresentou sua manifestação no processo de Recuperação Judicial do Vasco e da SAF, analisando o 3º Aditivo do Plano, aprovado em AGC. O parecer reconhece avanços importantes, mas exige correções obrigatórias para que o PRJ seja homologado com segurança jurídica.

🔎 Principais pontos destacados pelo MP (com base no documento oficial):

• PRJ é válido e tem forte respaldo dos credores A aprovação expressiva nas classes trabalhista, quirografária e de micro/pequenos empresários reforça a legitimidade do plano aprovado. 

• Pagamento de créditos trabalhistas está dentro da lei O MP confirmou que pagar integralmente até 150 salários mínimos em até 3 anos atende ao Art. 54 da LREF e está alinhado a decisões recentes do STJ. 

• Credores poderão escolher entre IPCA, TR ou juros de 1% a 3% ao ano MP reconhece plena legalidade das modalidades de correção e remuneração previstas. 

• Cláusulas ilegais precisam ser retiradas O MP pede o afastamento das cláusulas 5.8 (e subcláusulas), que punem credores que não enviam dados bancários no prazo, por ferirem a igualdade entre credores. Também determina o corte das cláusulas 7.4 e 7.7, que mexem indevidamente com: – novação de garantias de terceiros, – regras de descumprimento, – prazo de observação judicial. Tais pontos violam artigos 61, 73 e 94 da Lei 11.101. 

• Prazo para escolha de modalidade de pagamento deve ser alterado Para o MP, esse prazo só pode contar após o trânsito em julgado da concessão ou após a apresentação das CNDs — o que vier por último. 

• CNDs fiscais: concessão é possível, mas prazo deve ser fixado MP pede para o juiz conceder o plano e dar 60 dias úteis para o Vasco apresentar as certidões fiscais, conforme precedentes do STJ. 

• DIP Finance sob controle sigiloso MP apoia a abertura de procedimento reservado para auditoria e acompanhamento do empréstimo DIP. Sigilo pode ser retirado depois. 

O documento reforça: a atividade econômica da SAF e do Clube é o principal ativo — e manter o futebol funcionando é essencial para o pagamento dos credores. 

Apuração @MaccaVasco | @PodCruzmaltino